Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou  agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra  decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS  de um técnico de telecomunicações para a quitação de  financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da  Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização,  dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB),  estava de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) sobre o tema. O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto  nº 99684/1990, que consolida as normas regulamentares  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o de que é  permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia  própria, ainda que a operação seja realizada fora do SFH,  desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada. A decisão se deu em processo envolvendo um técnico  de telecomunicações da Cegelec Engenharia S/A que, depois  de um ano de trabalho, pediu demissão e não levantou o saldo  do FGTS, à época de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou três  anos para a Nec do Brasil S/A e também saiu voluntariamente,  em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil  correspondentes aos depósitos do FGTS no período. Assim, segundo o técnico, existiam duas contas inativas  do FGTS, mas ele não pôde retirar os valores  administrativamente, mesmo se encontrando impossibilitado  de quitar o financiamento de sua casa própria - seu único  bem -, que estava sendo objeto de execução promovida  pela construtora K Brasil Ltda., porque estava inadimplente  de um saldo de R$ 39 mil. A inadimplência se deu, conforme  afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a família  e arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os  valores das contas inativas. Por meio da Justiça do Trabalho, buscou então a expedição  de alvará judicial a ser cumprido pela CEF. A sentença foi  favorável, e o juízo de primeiro grau determinou à CEF  a liberação dos valores depositados referentes ao FGTS.  Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorização.  O acórdão regional afirma “causar espanto” que o trabalhador  possa utilizar seu saldo do FGTS na aplicação em fundos  mútuos de privatização, amortizar, extraordinariamente,  empréstimos imobiliários perante instituições financeiras,  mas não possa desfrutar de sua propriedade para prove r o pagamento de financiamento para adquirir a casa própria. “A dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação  de exercício de direito fundamental garantido no artigo 5º da  Constituição da República”, afirmou o Regional – no caso,  “a inviolabilidade da propriedade quando exercida em  consonância com a sua função social”. O TRT-PB defendeu  ainda que a interpretação  do artigo 20 da href="http://www.planalto.g ov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm">Lei nº 8.036/90  (Lei do FGTS), que define as situações em que  o trabalhador pode movimentar a conta vinculada, seja  norteada pela função social. Para destrancar o recurso de revista ao TST, a CEF  interpôs agravo de instrumento, no qual renovou o  argumento de que o FGTS constitui patrimônio de  todos os trabalhadores optantes pelo seu regime.  Os depósitos, portanto, teriam dupla finalidade:  representar provisão para cada optante e ser fonte  de aplicações de caráter social. O relator do agravo, ministro Walmir Oliveira da Costa,  ressaltou em seu voto que a própria legislação  regulamentadora do FGTS admite sua utilização para  aquisição da casa própria fora do SFH, conforme disposto  no artigo 35, inciso VII, do Decreto nº 99684/1990. Além  de observar que a decisão do Regional estava de acordo  com o entendimento do STJ, o ministro citou precedentes  da Segunda Turma daquela Corte nesse sentido. Fonte: T.S.T.