EX PREFEITO PARANAENSE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de  Gouveia não conseguiu reverter a condenação por  improbidade administrativa aplicada pelo Tribunal de  Justiça do Paraná (TJPR) em razão da contratação  direta de advogado. Para a Primeira Turma do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), a decisão local apontou  devidamente a existência de má-fé específica exigida  para configuração da improbidade. Gouveia contratou pela prefeitura um escritório que já  o atendia pessoalmente. Para o TJPR, ao fazê-lo,  sem o procedimento formal de dispensa da licitação,  “operou com foco em dar vantagem indevida a conhecido  seu, de seu apreço, e com isso ganhar prestígio perante  os seus. Isto, sem dúvida, é má-fé”. O TJPR aplicou penas cumuladas de multa no valor de  meio salário recebido pelo então prefeito, em março  de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente  com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos  por três anos. No recurso ao STJ, o ex-prefeito sustentou que as penas  foram excessivas, que não seria aplicável a Lei de Improbidade  Administrativa (LIA) aos agentes políticos, que fora inocentado  na esfera penal, que não ficou comprovada a má-fé e que não  haveria necessidade de justificar a dispensa de licitação  diante do baixo valor da contratação (R$ 8 mil). Jurisprudência e provas Para o ministro Francisco Falcão, porém, o recurso do prefeito  não reuniu condições de ser apreciado. Ele apontou que a  jurisprudência do STJ se consolidou em favor da aplicação da  LIA aos agentes políticos e da independência entre as esferas  penal e cível, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido. Quanto à má-fé, o relator apontou que o TJPR, apesar de  considerar que não seria exigível o dolo específico para  configuração da improbidade – o que contraria  entendimento do STJ –, indicou expressamente sua ocorrência.  Para o ministro, reavaliar as conclusões da corte local exigiria  exame de provas, vedado em recurso especial. A mesma conclusão foi aplicada em relação à avaliação  de proporcionalidade e razoabilidade das penas cumuladas.  “O tribunal de origem, ancorado no substrato fáctico-probatório  dos autos, entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade  das penas aplicadas, não sendo possível, por isso mesmo,  revisar tal entendimento”, concluiu o relator. O ministro também registrou que a jurisprudência do  STJ exige o procedimento administrativo prévio para  dispensa de licitação independentemente do valor da contratação.  No caso citado como referência no voto, a prestação mensal  paga pelo erário era de R$ 666, despendidos ao longo de 12 meses. Fonte: S.T.J.