Da RBA - O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos
Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o
Estado brasileiro deve acatar a decisão do Comitê de Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas anunciada nesta
sexta-feira (17) que reafirma os direitos políticos de Lula como
candidato. Pela decisão, Lula deve ter livre acesso à imprensa e
não pode ter sua candidatura barrada, antes que sejam apreciados
os recursos contra a sua condenação em um "julgamento justo".
Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Pinheiro destacou o peso da
decisão e a relevância do órgão, que tem jurisprudência reconhecida
pelo ordenamento jurídico brasileiro.
"É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais
um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir
as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma
decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência",
disse o diplomata. "Não se trata de uma opinião de uma consultoria
internacional qualquer", reforçou Pinheiro, também professor aposentado
de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).
Ele diz que o governo brasileiro já deve ter sido informado da decisão,
e deve encaminhá-la ao Poder Judiciário. Por meio do Decreto Legislativo
311, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo
Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê da ONU e obriga o
cumprimento das suas decisões.
"A opção não respeitar está fora de questão. Pode ser que o governo venha
a contestar a liminar, o que seria normal. O que se deve levar em conta é
que há um fato novo, e o governo não pode simplesmente dizer que essa
decisão não é obrigatória", explicou Pinheiro.
Ele destacou ainda que a decisão demonstra a repercussão que a
perseguição a Lula vem ganhando no exterior. "Enquanto a imprensa
brasileira atua politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado
a imprensa internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde,
The Guardian, e The Independent, que têm feito editorais mostrando o
absurdo da prisão do ex-presidente Lula."
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