A Lei de Responsabilidade Fiscal:
Simples Municipal

O art. 64 da Lei de Res

ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000)

prevê que:

“A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos

Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira,

patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei

Complementar.”

O Presidente Fernan

do Henrique Cardoso, em seu programa de rádio dedicado à

sanção dessa Lei (em 02.05.2000) anunciou sua determinação para que o Ministério

do Planejamento e o BNDES desenvolvessem o

Simples Municipal: um conjunto de

ações voltadas especialmente para Prefeituras de pequeno porte e do interior, visando

facilitar a administração de suas contas e, ao mesmo tempo, assegurar a implantação

de um novo regime fiscal responsável.

A publicação deste trabalho se insere nesse esforço governamental para tomar mais

fácil e mais eficaz as administrações locais. Faz parte da seguinte série de trabalhos

elaborados por entidades e técnicos de notória especialização na área, exclusivos responsáveis

pelas opiniões, mas cuja distribuição é apoiada pelos órgãos federais por

ajudarem na compreensão da lei e na implantação de um novo regime fiscal:

.

“Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal”,

da Escola de Adminis

tração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio

Vargas, São Paulo, 2000

.

“125 Dicas – Idéias para Ação Municipal”, do lnstituto de Estudos,

Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLlS, São Paulo, 2000

.

“Guia de Orientação para as Prefeituras”, de Amir Antônio Khair, São

Paulo, maio 2000

.

“Manual Básico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, São

Paulo, junho de 2000

.

“Manual de Procedimentos para Aplicação da Lei de Responsabilidade

Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”,

Rio Grande

do Sul, novembro de 2000

.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Previdência dos Servidores Públicos

Municipais”

, de Marcelo Viana Estevão de Moraes, Rio de Janeiro,

dezembro de 2000

.

“As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes

Punições Fiscais e Penais”

, de Amir Antônio Khair, Rio de Janeiro,

dezembro de 2000

.

“Proposta de Padronização dos Relatórios da Gestão Fiscal ”, do Instituto

Ruy Barbosa, São Paulo, dezembro de 2000

.

“Guia de Orientação para as Prefeituras”, 2ª edição, revista e ampliada,

de Amir Antônio Khair, São Paulo, fevereiro de 2001

.

Caderno IBAM 1 – “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal”, do

Instituto Brasileiro de Adminis

tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro,

abril de 2001

.

Caderno IBAM 2 – “Impactos da LRF sobre a Lei nº 4320”, do Instituto

Brasileiro de Adminis

tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de

2001

.

Caderno IBAM 3 – “Elaboração do Plano Plurianual”, do Instituto Brasileirode Adminis
tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001

Caderno IBAM 4

– “Elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do

Orçamento”

, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM,

Rio de Janeiro, abril de 2001

.

Caderno IBAM 5 – “Acompanhamento da Execução Orçamentária”, do

Instituto Brasileiro de Adminis

tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro,

abril de 2001

.

Caderno IBAM 6 – “Gestão de Recursos Humanos e a LRF”, do Instituto

Brasileiro de Adminis

tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de

2001

.

Caderno IBAM 7 – “O Papel da Câmara Municipal na Gestão Fiscal”, do

Instituto Brasileiro de Adminis

tração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro,

abril de 2001

.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal no Contexto da Reforma do Estado”,
deCid Heraclito de Queiroz, Rio de Janeiro, maio de 2001

O c

onteúdo integral deste manual
e das publicações
 acima citadas está disponível na lnternet

para acesso gratuito e universal, através de
consulta ou de

download, no site mantido pelo BNDES

e especializado em finanças públicas e federalismo fiscal
no endereço: www.federativo.bndes.
gov.br