OAB critica 'institucionalização
do calote' e defende
pagamento de precatórios
Para o Conselho Federal da OAB, as
declarações
do ministro da Economia, Paulo Guedes,
que indicam
resistência do governo federal ao pagamento do
valor previsto em precatórios para 2022
representam
, em última análise, uma tentativa de
institucionalizar
o calote, que não pode ser encampada pelo
Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
A afirmação consta em nota divulgada pela entidade
neste sábado (31/7), assinada pelo presidente da
OAB, Felipe Santa Cruz. O texto relembra que,
no passado recente, a mera cogitação da mudança
na sistemática de pagamento de dívidas dos entes
públicos gerou queda da bolsa de valores e resposta
das instituições públicas e privadas.
Na sexta-feira (30/7), Guedes falou em evento
que há risco de "despesas atípicas" forçarem uma
reavaliação do orçamento, frente ao objetivo de
ampliar o Bolsa Família em 2022. Disse que há
"uma fumaça no ar" e que um "meteoro" está
sendo mapeado. "Temos de disparar um míssil
para impedir que atinja a terra", afirmou.
O "meteoro" é o valor de R$ 89 bilhões previsto
para pagamento de precatórios em 2022.
O governo foi informado pelo Poder Judiciário
na última semana. O montante corresponde a
74,6% dos R$ 119,3 bilhões disponíveis no
orçamento de 2021 para despesas não
obrigatórias. Também representa um aumento
de aproximadamente 64% em relação à cifra
de R$ 55,5 bilhões destinada aos precatórios
neste ano, dos quais pelo menos R$ 43,6 bilhões
já foram pagos.
"A tentativa de desmontar a sistemática
constitucional de pagamento revela contornos
antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos
dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado
pelo Congresso Nacional e à própria autoridade
das decisões judiciais, denotando manifesta
desinformação acerca da higidez do sistema e
do compromisso das instituições públicas com uma
gestão responsável e honesta", diz a nota da OAB.
"Representa, em última análise, a tentativa de
institucionalização do calote, para fins eleitoreiros,
oriunda de quem deveria dar o exemplo de bem
pagar seus credores", acrescenta o texto.
Também na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal
informou que seu presidente, ministro Luiz Fux,
conversou com Paulo Guedes sobre a "necessidade
de conciliação para não prejudicar os cofres públicos"
e que a partir de agosto "os moldes dessa negociação
serão definidos e informados à sociedade".
https://www.conjur.com.br/2021-jul-31/oab-critica-institucionalizacao-calote-defende-precatorios
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