MINISTRO MARCO AURÉLIO DO STF

"RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA"

"Jurei cumprir a Constituição", 

diz Marco Aurélio ao derrubar

 prisão antecipada

• I

31 de março de 2017, 10h19

Por Felipe Luchete

Marco Aurélio repetiu que decisão dos colegas não tem efeito vinculante.
^{Carlos Humberto/SCO/STF}

Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal

 permita a execução

 provisória de pena quando um réu é condenado

 em segunda

 instância, a Constituição Federal se sobrepõe à

 corte e

 impede que se troque a ordem do processo-crime.

 Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, 

ao suspender prisão de um agente fiscal condenado 

a três anos de prisão por receber vantagem indevida.

Para ele,

 o juízo de primeiro grau tomou decisão

 contraditória ao

 permitir o cumprimento da pena se, ao assinar a

 sentença,

 havia reconhecido o direito dos acusados de

 recorrerem em liberdade.

O Plenário do STF já se manifestou a favor

 da execução provisória, 

no ano passado, por maioria de votos. Ainda 

assim, Marco

 Aurélio escreveu que a busca da segurança

 jurídica

 “pressupõe a supremacia não de maioria 

eventual

 — segundo a composição do tribunal —,

 mas

 da Constituição Federal, que a todos, 

indistintamente,

 submete, inclusive o Supremo”.

Segundo o ministro, a corte não colocou em xeque a 

constitucionalidade do artigo 283 do Código de

Processo Penal, que só permite prisão em flagrante 

delito, provisória com fundamento escrito e com

 sentença transitada em julgado. O relator diz que o

 fato de o tribunal, pelo Plenário Virtual, ter

 “atropelado”

 esses critérios objetivos não muda seu entendimento.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 26 anos, jurei 

cumprir 

a Constituição Federal, observar as leis do país, e não

 a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem

 efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no

 Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que 

continua sendo", registrou o ministro.

“Em época de crise, impõe-se observar princípios,

 impõe-se a resistência democrática, a resistência

 republicana”, concluiu. Marco Aurélio já assinou

 outras decisões contra a prisão antecipada, assim 

como o decano do STF, Celso de Mello, e 

o ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 141.342

Topo da página

Felipe Luchete é repórter da revista 

Consultor Jurídico.