World Government of World Citizens

Estatuto do Tribunal MUNDO DOS DIREITOS 

HUMANOS

PREÂMBULO

NÓS, OS DELEGADOS DO GOVERNO MUNDIAL DE CIDADÃOS DO MUNDO,
 reunidos em convenção, 12 de junho de 1974, em Mulhouse, França, 
representando mais de dois milhões de adeptos, e agindo em nome do
 povo da comunidade mundial, POR UNANIMIDADE

A) o estabelecimento do Tribunal MUNDO DOS DIREITOS HUMANOS; 
B) Afirmamos nosso compromisso de uma ordem mundial sob o Estado

EM VIRTUDE DO ANTERIOR,

CONVENÇÃO DO GOVERNO MUNDIAL DE CIDADÃOS DO MUNDO solenemente
 declara: A fim de estabelecer mais plenamente E IMPLEMENTAR A santidade
 da liberdade humana e à segurança da pessoa, a prever a SOBERANIA
 GLOBAL DA PESSOA E GARANTE TODOS OS DIREITOS HUMANOS, adotar
 os princípios da WORLDWIDE Due Process of Law, os princípios da NATURAL 
Justiça, eo remédio jurídico definitivo da Mandado de WORLD habeas corpus,
 ESTRUTURAS MEIO DESTE MUNDO DO TRIBUNAL DE DIREITOS HUMANOS.

CAPÍTULO I

ARTIGO I A ESTRUTURA

O Supremo Tribunal é presidido pelo presidente da instituição. Os tribunais
 regionais devem ser presididas por juízes associados. Juízes ASSOCIADOS
 principais são a estar disponíveis para ajudar o chefe de Justiça na
 administração total.

RECURSOS ARTIGO II

O Tribunal tem competência para processar as petições para a mandado
 de WORLD habeas corpus e outras queixas ou comunicações por e em
 nome de indivíduos, quando a sua segurança individual ou de outros
 direitos humanos são violados sem Devido Processo Legal.

ARTIGO III juristas

Os tribunais regionais presidida pelo presidente da instituição deve ser
 composto por um corpo de juristas ilustres de estatura mundial e elevado
 caráter moral, que cumpram os requisitos necessários para o desempenho
 das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam JURIS-CONSULTAS de
 reconhecida competência em Direito Mundo .

ARTIGO IV JURISDIÇÃO

1) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL de o Tribunal deve nomear

ARTIGO juízes V ASSOCIADOS

Para ser designado pelo presidente da instituição, em consulta com
 faculdades e escolas de direito legais e seções de academias dedicadas 
ao estudo do Direito mundo.

ARTIGO VI POSSE

1) ASSOCIADOS juízes do Tribunal são designados como membros 

ARTIGO VII SUBSTITUIÇÃO

Um membro do Tribunal designado para substituir um membro cujo escritório 
termo não tenha expirado deve exercer o cargo até ao termo do mandato do 
seu antecessor. Um juiz da Suprema Corte pode ser removido por maioria dos
 juízes associados. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL vota apenas em
 caso de empate.

ARTIGO VIII DA INDEPENDÊNCIA

1) Nenhum membro do Tribunal deve exercer qualquer função política ou administrativa, ou exercer qualquer outra ocupação de natureza profissional. 
2) Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida pela decisão de todo o

ARTIGO IX INTEGRIDADE

1) Nenhum membro do Tribunal pode exercer funções de agente, consultor ou advogado em qualquer caso. 
2) Nenhum membro poderá participar na decisão de qualquer caso

ARTIGO X DEMISSÃO

1) Nos termos do artigo VII nenhum membro da Corte poderá ser 

ARTIGO XI OATH

Cada membro do Tribunal deve, antes de assumir as funções, fará uma declaração solene em audiência pública: ". Eu sou um cidadão do mundo GOVERNO de Cidadãos do Mundo e irá exercer minhas atribuições imparcial e conscienciosamente"

ARTIGO XII - REGISTRARS, caixeiros, - CONSENTIMENTO

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL e juízes ASSOCIADOS nomeiam os
 respectivos secretários e pode prever a nomeação de outros funcionários que
 sejam necessários para cumprir os deveres do Tribunal. Cada TRIBUNAL DE 
CIRCUITO deve nomear um funcionário para ajudar o presidente do Tribunal. 
O funcionário deve ser uma pessoa instruída na lei mundo, que deverá fornecer
 informações sobre algum assunto de direito em relação ao qual a justiça é
 duvidosa ou enganado, ou em cima de uma matéria da qual o Tribunal de 
Justiça pode tomar conhecimento judicial. O secretário será uma pessoa não
 está interessado em nenhum dos casos que serão afetados pela decisão. 
A justiça do associado não precisa obter o consentimento das partes envolvidas
 ou de conselho de registro de nomear secretários ou balconista.

ARTIGO XIII Mesa Diretora

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL e os juízes associada deve ser os 
presidentes de seus respectivos TRIBUNAIS.

ARTIGO XIV TRIBUNAL DE REVISÃO

Juízes designados pelo presidente da instituição, será determinado pelo
 presidente da instituição para acomodar todas as partes no interesse.Isso,
 no entanto, não deve impedir o tribunal de revisão de sentar-se e exercer
 as suas funções em outros lugares, sempre que assim o desejar.

ARTIGO XV PERMANENTE DE SESSÕES

1) O Tribunal funciona de modo permanente, incluindo férias judiciais, as datas e duração serão fixadas pelo presidente da instituição, desde que, no entanto, que as férias dos tribunais circuito não deve ser concomitante. 
2) Pessoa (s) pode pedir para o mandado de habeas corpus MUNDO ou procurar outros recursos de um dos outros JUDICIAIS CIRCUITO TRIBUNAIS se impedido de fazê-lo antes que o circuito tribunal que tenha jurisdição sobre a disposição do caso porque que o circuito está exercitando sua férias judiciais. 
3) Os membros do Tribunal têm direito a licenças periódicas, cujas datas e duração que deve ser recomendada para o presidente do Tribunal por cada tribunal, tendo em mente a distância entre a sede da Corte e da casa de cada magistrado adjunto. Um magistrado adjunto interino será nomeado pelo presidente da instituição. 
4) Os membros da Corte serão obrigados, a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer por motivo de doença ou outros motivos graves devidamente justificada perante o presidente do Tribunal, a ficar permanentemente disponível à disposição do Tribunal. 

SUPLENTES artigo XVI

1) Se, por qualquer razão especial, todos os membros do Tribunal consideram-se incapazes de tomar parte na decisão de um caso particular, deve informar o presidente do Tribunal de designar um magistrado adjunto ALTERNATIVAS. 
2) Se o presidente do Tribunal considera que, por alguma razão especial, um dos membros do Tribunal não deve se sentar em um caso particular o presidente do Tribunal dará o aviso MEMBRO conformidade e designar um substituto interino. 
3) Se, em qualquer caso, o I / EMBER do Tribunal eo PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL discordar, a questão será resolvida pela decisão da maioria de toda a corte. 

ARTIGO XVII Tribunal Pleno

O Tribunal Pleno reúne-se em todos os locais, exceto judiciais quando for expressamente determinado em contrário pelo presidente da instituição.

ARTIGO XVIII ACÓRDÃO

Uma sentença proferida por qualquer dos Tribunais circuito deve ser considerado como proferido pelo Tribunal de Justiça e deve ser reservado exclusivamente pelo presidente da instituição e dois juízes ASSOCIADOS designado.

RECURSO Artigo XIX

APELOS será permitida a partir de decisão dos tribunais regionais quando ele aparece:

a) que uma decisão de um tribunal regional pode ser incompatível com a decisão do mesmo Estado de Direito, pela High Court of Review ou por um dos tribunais regionais; 
b) que uma questão de direito e de facto é sem precedentes; 
c) que um tribunal regional pode ter erroneamente decidido sobre questão de direito ou de facto, ou ambos; 
d) que um tribunal regional pode ter excedido a sua competência; 
e) que um tribunal regional pode ter privado uma pessoa ou grupo de pessoas do direito ou privilégio garantido pelo devido processo legal; 
f) que um tribunal regional pode ter um erro fundamental, resultando em uma denegação de justiça. 

REGRAS Artigo XX

A Corte determinará REGIMENTO de vez em quando para a realização de suas funções.

REGIME PECUNIÁRIO artigo XXI

1) Cada membro do tribunal deve receber um salário anual. 
2) O secretário de anúncios e outros assessores do tribunal deve receber um salário anual. 
3) Os vencimentos, subsídios e outras compensações deve ser determinado pelo legislador MUNDO sentado na sessão legislativa. 
4) O regulamento elaborado pelo Tribunal de Justiça deve caber as condições em que as pensões de reforma poderão ser concedidas aos membros do Tribunal e os registradores. As despesas de viagem serão reembolsadas. 
5) Os salários acima, subsídios e outras compensações serão taxfree. 

ARTIGO XXII TRIBUNAL DE DESPESAS

A despesa de cada tribunal regional devem ser suportados por cada Tribunal.

CAPÍTULO II

ARTIGO XXIII COMPETÊNCIA

Somente os indivíduos ou grupos de indivíduos poderão ser partes em processos perante o Tribunal de obter reparação para a privação de qualquer direito humano.

ARTIGO XXIV ACESSO À JUSTIÇA

1) A pessoa (s) detido ou restringido em derrogação do Devido Processo Legal deve encontrar competência originária no circuito tribunal judicial com jurisdição sobre o local onde a pessoa (s) é contido ou privado de qualquer direito humano.Unidos são acusados ​​de aviso construtiva de privações de direitos humanos, cometidas no seu políticas "fronteiras". 
2) Uma vez que os direitos humanos são inatos e inalienáveis, independente das limitações do Estado, o tribunal deve estar aberto a indivíduos de anúncios não obstante se esse Estado concorda em submeter a causa ao Tribunal de Justiça o inquérito ou a disposição. 
3) Todos os Estados-nação são obrigados a respeitar os procedimentos e decisões do Tribunal. 
4) Quando um Estado seja parte num processo, o Tribunal fixará o montante que esse Estado é contribuir para a despesa do Tribunal. 

ARTIGO XXV MUNDO DECLARAÇÃO DE DIREITOS

1) Devido processo deve garantir: 

(A) rápida, antes de um julgamento público imparcial tribunal sem entraves, e competente de qualquer acusado em violação da lei publicada, ou de aguardar julgamento; 
(B) o direito de um acusado de ser presumido inocente e de ser informado, por escrito, em linguagem compreensível, com antecedência de detenção ou julgamento da acusação (s) específica feita, e não ser preventivamente preso sob suspeita; 
(C) o direito de ser confrontado com as testemunhas que acusam inclusive o direito de interrogatório; 
(D) o direito de o processo obrigatório para obter testemunhas ou descoberta com antecedência de julgamento; 
(E) o direito a um advogado da própria escolha; 
(F) o direito de não ser obrigada a testemunhar auto-incriminatórias ou ser vinculado por boatos; 
(G) o direito de ter um intérprete; 
(H) o direito de comunicar com o governo local ou governo mundial de Cidadãos do Mundo e de ter um representante desse governo presente no julgamento; 
(I) o direito de não ser realizada se mentalmente incompetente ou colocar a julgamento duas vezes ou dupla penalização pelo mesmo crime; 
(J) o direito a ser livre da acusação em virtude de qualquer ex post facto lei; 
(K) o direito de ser livre de caução excessiva; 
(L) o direito de ser livre de qualquer punição ou discriminação cruel ou incomum; 
(M) o direito de petição e estar livre de quaisquer buscas e apreensões; 
(N) o direito à igualdade, vida, padrão de vida adequado, a liberdade de consciência e de religião, privacidade linguagem, auto-determinação, educação, cultura, pensamento, trabalho, viagens, alojamento, discurso, saúde, imprensa e de expressão em qualquer outro formar, a tomar parte no governo, de associação e de reunião, petição individual ou em grupo. 
(O) o direito a um meio ambiente saudável e sustentável. 

ARTIGO XXVI MUNDO habeas corpus

Os tipos de violações aos quais se aplicará o mandado de habeas corpus MUNDO incluir esses direitos designadas no Artigo XXV.

SANÇÕES ARTIGO XXVII

Os despachos do Tribunal será efetivada pela consciência. integridade e força moral do direito Mundo.

CAPÍTULO III

ARTIGO XXVIII COMPETÊNCIA ESPECIAL DA JUSTIÇA DO CHEFE

O Chefe de Justiça, o tribunal deve perrnit recursos apresentados contra decisões dos tribunais circuito quando ele aparece para, pelo menos, um terço dos juízes do Tribunal ASSOCIADOS:

(A) que uma decisão de um circuito TRIBUNAL pode ser incompatível com uma decisão anterior da mesma edição da lei em que o tribunal de revisão; ou por um dos tribunais circuito; 
(B) que um circuito TRIBUNAL pode ter errado ao decidir uma questão de direito ou de fato equacionar uma negação da justiça substantiva; 
(C) que um tribunal regional ou circuito pode ter excedido a sua competência; 
(D) que um circuito Tribunal pode ter privado uma pessoa de direito ou privilégio garantido pelo mundo devido processo legal, definido jogar como FAIR consistente com os padrões civilizados como estabelecido no artigo XXVI. 

CAPÍTULO IV

ARTIGO XXIX LOCAL

Cada petição para o recurso de habeas corpus MUNDO devem ser feitas para o circuito TRIBUNAL do tribunal com jurisdição sobre o local onde a pessoa se encontra detida, presa ou privada de quaisquer outros direitos humanos.

ALEGAÇÕES artigo XXX

A petição deve indicar, no essencial:

1) A pessoa em cujo nome o mandado de habeas corpus MUNDO ou outro remédio é pedido, nomeando o lugar e todos os carcereiros se eles são conhecidos, ou descrevê-los se eles são desconhecidos; 
2) A causa ou pretexto da contenção ou de detenção de acordo com o melhor conhecimento e crença do peticionário; 
3) que tinha havido um esgotamento de todos os recursos razoáveis ​​disponíveis locais, ou que o caso é um extraordinário que autoriza o juiz a ter competência original. 

ARTIGO XXXI PRIMA DA CARA DE ALÍVIO

A menos que resulta da própria petição, ou a partir dos documentos a eles anexados, que o partido não pode nem ser descarregada, admitiu a caução ou outra forma de alívio, um juiz da Suprema Corte pode encontrar, prima facie, que uma petição é o legado suficiente e, mediante assim constatação, deve ter poderes para emitir um MOSTRA ordem Causa sobre o Estado demandado a respeito de porque o mandado de habeas corpus WORLD não deve emitir ou à reparação pretendida não deve ser concedido.

ARTIGO XXXII MOSTRA Causa

UMA ORDEM DE MOSTRA Causa serão emitidos sob o selo do Tribunal e solicitar o entrevistado a responder no prazo de dez dias previsto, no entanto, que o Tribunal pode prorrogar o prazo, se, na opinião do Tribunal de Justiça e no interesse da justiça total de é necessário mais tempo, conforme solicitado pelo Estado demandado. Resumo justiça é a essência do Tribunal.

ARTIGO XXXIII RETURN para mostrar a causa ORDER

O Estado demandado sobre os quais tal ordem é servido, ou é acusado de conhecimento judicial do mesmo, deverá, na sua resposta ou RETURN, clara e inequivocamente alegam:

1) se o assunto do partido é, no momento da emissão da ordem, ou era, e em que momento anterior ou posterior por isso a data da Ordem, sob o controlo, contenção, ou sob custódia do requerido; 
2) a causa do devido processo a essa detenção ou retenção; 
3) com que autoridade legal da parte sujeita é realizada, e, se por algum mandado escrito ou mandado de qualquer tipo, o original será produzido e exibido; 
4) se o partido sob custódia ou controle de contenção foi transferido ou movido para outro local, será com particularidade para quem, em que momento, por que causa e em virtude de que autoridade essa transferência ocorreu. 

ARTIGO XXXIV PRELIMINAR

Se o Estado demandado se move para julgar o pedido de insuficiência prima facie, o peticionário deve dispor do tempo razoável para desafiar disse movimento para demitir e uma audiência imediata deve ser definido.

ARTIGO XXXV FALHA para mostrar a causa

Se o Estado Réu não consegue mostrar a causa dentro do tempo determinado, ou se o tribunal considerar que a causa não é mostrado um juridicamente suficiente, o tribunal deve, sem aviso prévio, ser competentes para emitir o mandado de habeas corpus MUNDO e definir uma data para ouvir sobre a reparação pretendida.

ARTIGO XXXVI intimações

1), o Tribunal tem competência para emitir intimações e intimações Duces Tecum para as testemunhas a comparecer com documentos relevantes perante o tribunal na época e local onde tais MUNDO habeas corpus é o alívio retornáveis ​​ou outro procurado. Será dever do funcionário do Estado a quem a intimação é direcionada para servir o mesmo e fazer o retorno adequado do serviço ao Tribunal. 
2) O MUNDO mandado de habeas corpus pode ser servido por qualquer pessoa designada para o efeito pelo Tribunal de Justiça. 

ARTIGO XXXVII SERVIÇO

Serviço deve ser feita, deixando uma cópia do mandado ou intimação ou reclamação com o cargo de Diretor-Presidente do Estado demandado, ou com quaisquer outros funcionários que têm autoridade para agir directamente em nome do Estado "S, ou que estão diretamente responde perante o Chefe do Executivo no curso normal das suas funções oficiais.

ARTIGO XXXVIII PRODUÇÃO DE CORPO

O Estado demandado, devem, no momento de fazer a RETURN, divulgar a pessoa [s '] custódia real ou construtiva, de acordo com o comando do WRIT.

ARTIGO XXXIX enfermidade da PETICIONÁRIO

Se o requerente, ou o partido assunto, não pode, sem perigo, ser trazido para o local indicado para o retorno do mandado, esse facto deve ser indicado na RETURN, e se for comprovado a contento do tribunal, o tribunal pode prosseguir para ouvir ou fazer qualquer outra ordem no caso, como direito e da justiça exigem.

ARTIGO XL CUSTÓDIA

Sempre que se aparecem pela petição que qualquer um é detido ilegalmente sob custódia ou restrição, e que há uma boa razão para acreditar que tal pessoa será retirado da jurisdição do COMARCA ao qual petição foi feita, ou sofrerá algum lesão antes conformidade com o mandado pode ele imposta, o tribunal pode fazer com que o Escritório Executivo do Estado demandado tomar a parte sujeita à sua custódia direta ou supervisão e devem ser considerada isenta de responsabilidade.

ARTIGO XLI NO ATRASO

Após o retorno do entrevistado ou atender o tribunal deve, sem demora, proceder para examinar a causa da prisão ou de retenção, mas o exame talvez que tinha sido interrompida de vez em quando as circunstâncias e requer justiça substantiva.

ARTIGO XLII DEFESA PARA VOLTAR

O partido preso ou restringido pode atravessar qualquer dos factos previstos no inquiridos regresso ou de resposta, e pode alegar quaisquer outros factos que possam ser relevantes no caso, que TRAVERSE será no afirmação ou juramento; e do Tribunal procederá à audição de síntese sobre as suas regras estabelecidas de procedimento consistente com o Devido Processo Legal.

AUDIÊNCIAS ARTIGO XLIII

As audiências devem estar sob o controlo do juiz que presidia ou se ele / ela é incapaz de presidir, por um JUSTIÇA ALTERNATIVAS designado pelo presidente da instituição.

ARTIGO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS XLIV

A audiência será pública.

ARTIGO XLV MINUTOS

1) Será lavrada ata de cada audiência, assinada pelo secretário ou por um dos assistentes nomeados para tribunais circuito; e disse acta deve ser um registro permanente e ser acessível ao público. 
2) A ata deve ser autenticado pelo juramento do Tribunal Reporter ou relator. 

ARTIGO XLVI FLEXIBILIDADE DE PROCESSO

O tribunal deve fazer encomendas para a realização de cada caso, decidirá a forma eo tempo em que cada uma das partes deve concluir sua apresentação de provas e argumentos e tomar todas as providências relacionadas com a apresentação ou obtenção de provas, incluindo a forma de deposição, se necessário.

ARTIGO XLVII FINALIDADE

O Tribunal não irá considerar premissas invejosas ou conjecturas, mas vai basear a sua decisão sobre a integridade ea independência do adequado, competente, material, fato relevante e determinável. O tribunal vai invocar o princípio da reconciliação judicial para determinar a culpabilidade. Se um estado acusado não comparecer em uma consulta ou audiência, em seguida, o tribunal vai ouvir o depoimento sob as salvaguardas apropriadas e se comunicar com o Estado acusado pela sua resposta ou réplica. Se declinação persistir, então o tribunal deve proceder ex parte. Toda a evidência inconteste ou unrebutted serão considerados Confesso PRO e final.

Observe: 
Este projecto de Estatuto do Tribunal de Direitos Humanos do Mundo está sendo distribuído para os juristas, acadêmicos jurídicos, diplomatas e líderes governamentais para comentários, sugestões e críticas. A Comissão Judicial Mundial está buscando feedback bem da comunidade nonlegal, não-governamental. A apresentação eo conteúdo estão sujeitos a alterações.

Comissão Judicial Mundial c / o Departamento Jurídico Mundial Service Authority 
5 Thomas Circle NW, Washington, DC 20005 
Tel: (202) 638-2662 
Fax: (202) 638-0638 

STATUTE of THE WORLD COURT

 OF HUMAN RIGHTS

PREAMBLE

WE, THE DELEGATES OF THE WORLD GOVERNMENT OF WORLD CITIZENS, IN CONVENTION ASSEMBLED, 12 JUNE, 1974, IN MULHOUSE, FRANCE, REPRESENTING MORE THAN TWO MILLION ADHERENTS, AND ACTING ON BEHALF OF THE PEOPLE OF THE WORLD COMMUNITY, UNANIMOUSLY

A) ESTABLISH THE WORLD COURT OF HUMAN RIGHTS; 
B) AFFIRM our commitment to a global order under the Rule of Law, guaranteeing human rights and fundamental freedoms for all without distinction or dissemination; 
C) AVER that humankind's human rights are interdependent and are not abstract concepts, and that public awareness of such rights is therefore a guarantee of their protection; 
D) RECOGNIZE the obligation to create a world order in which humans neither have to kill nor be killed; 
E) DECLARE that the WORLD COURT OF HUMAN RIGHTS, premised on WORLD DUE PROCESS OF LAW and PRINCIPLES OF NATURAL JUSTICE, gives individuals and groups standing before a world tribunal; 
F) ADOPT. the STATUTE OF THE WORLD COURT OF HUMAN RIGHTS; 
G) And DECLARE, that the WORLD COURT OF HUMAN RIGHTS 

1) IMPLEMENTS the right to life; 
2) AFFIRMS that concern for the SECURITY and FREEDOM of the INDIVIDUAL is greater than principles of JURISDICTION derived from TERRITORIAL SOVEREIGNTY, NATIONALITY, and other technical concepts; 
3) ASSERTS that everyone has the right to liberty and the security of the person and the unity of the physical, spiritual and moral creation of the earth and the equality of all human beings to be free of oppression or repression; 
4) CONDEMNS militarization; 
5) ESTABLISHES the remedy of WORLD HABEAS CORPUS; 
6) ASSISTS regional and global formulae for implementing fundamental freedoms and human rights; 
7) RECOGNIZES that the dignity of the individual is in keeping with essential moral needs, and this dignity finds expression in human rights; 
8) Limits the arbitrary powers of government; 
9) IMPLEMENTS 

(a) freedom from arbitrary imprisonment, torture, physical or psychological abuses; 
(b) the right of everyone to liberty of movement and freedom to choose one's 
residence; (c) the right of everyone to leave any country freely, including one's own, and to enter any country freely; 
(d) the right of everyone not to be expelled from the territory of the State of which one is a national nor be refused permission to enter that State;
(e) the prohibition of the collective removal of individuals from their current residence or domicile; 
(f) the right to work; 
(g) the right to an adequate standard of living; 
(h) the right to health; 
(i) the right to be presumed innocent; 
(j) the right to reasonable bail; 
(k) the right to a fair trial before an impartial tribunal; 
(l) the right to counsel of one's choice;
(m) the right to defend one self through legal assistance of one's own choosing; 
(n) the right to call, examine and cross-examine witnesses; 
(o) the right to have the services of an interpreter; 
(p) the right to education; 
(q) the right to self-determination; 
(r) freedom from discrimination based on age, culture, disability, gender, language, race, religion and sexual orientation; 
(s) the right to freedom of association;
(t) the right to take part in government. 
(u) the right to a healthy and sustainable environment. 

BY VIRTUE OF THE FOREGOING,

THE CONVENTION OF THE WORLD GOVERNMENT OF WORLD CITIZENS SOLEMNLY DECLARES: IN ORDER TO MORE FULLY ESTABLISH AND IMPLEMENT THE SANCTITY OF HUMAN FREEDOM AND THE SECURITY OF THE PERSON, PROVIDE FOR THE GLOBAL SOVEREIGNTY OF THE PERSON AND GUARANTEE ALL HUMAN RIGHTS, ADOPT THE PRINCIPLES OF WORLDWIDE DUE PROCESS OF LAW, THE PRINCIPLES OF NATURAL JUSTICE, AND THE DEFINITIVE LEGAL REMEDY OF THE WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS, HEREBY STRUCTURES THE WORLD COURT OF HUMAN RIGHTS.

CHAPTER I

ARTICLE I THE STRUCTURE

The HIGH COURT is presided over by the CHIEF JUSTICE. The REGIONAL COURTS are to be presided over by ASSOCIATE JUSTICES . CHIEF ASSOCIATE JUSTICES are to be available to assist the CHIEF JUSTICE in the total administration.

ARTICLE II REMEDIES

The COURT is empowered to process petitions for the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS and other complaints or communications by and on behalf of individuals when their individual security or other human rights are violated without DUE PROCESS OF LAW.

ARTICLE III THE JURISTS

The REGIONAL COURTS presided over by the CHIEF JUSTICE shall be composed of a body of distinguished jurists of global stature and high moral character, who possess the qualifications required for appointment to the highest judicial offices, or are JURIS-CONSULTS of recognized competence in World Law.

ARTICLE IV JURISDICTION

1) The CHIEF JUSTICE of the COURT shall appoint a distinguished jurist from each of the REGIONS to this STATUTE to process all allegations of deprivations of human rights, and shall advise recommendations to the CHIEF JUSTICE who shall communicate the judgment(s) to the accused or offending government. 
2) There shall be ASSOCIATE JUSTICES on each of the regional tribunals of equal competence and jurisdiction, with their boundaries and jurisdiction to be determined by the CHIEF JUSTICE. 
3) The CHIEF JUSTICE shall define the boundaries of each of the regional circuits. 
4) The jurists shall be distributed to each of the REGIONAL CIRCUIT COURTS for functions of or acting as ASSOCIATE JUSTICES for the purpose of examining each petition for the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS for its legal sufficiency. 
5) A PERSON, for purposes of jurisdiction of the COURT, may be regarded as a person living within the regional court's jurisdiction and in which one ordinarily exercises civil, cultural, economic, environmental political and social rights. 
6) Stateless persons shall be regarded as a person under global law. 

ARTICLE V ASSOCIATE JUSTICES

To be designated by the CHIEF JUSTICE, in consultation with legal faculties and schools of law, and sections of academies devoted to the study of world law.

ARTICLE VI TENURE

1) ASSOCIATE JUSTICES of the COURT are designated to be permanent members of the CIRCUIT TRIBUNALS and shall hold office for nine years. 
2) MEMBERS of the COURT shall continue to discharge their duties until their places have been filled. Though replaced, they shall finish any cases which they may have begun during the nine year team. 
3) In the case of resignation of a MEMBER of the COURT, the resignation shall be addressed to the CHIEF JUSTICE. This notification to the CHIEF JUSTICE and confirmation by the CHIEF JUSTICE makes the office vacant. 

ARTICLE VII REPLACEMENT

A MEMBER of the COURT designated to replace a member whose term office has not expired shall hold office for the remainder of his predecessor's term. An ASSOCIATE JUSTICE may be removed by a majority of the ASSOCIATE JUSTICES. The CHIEF JUSTICE shall vote only in the event a tie.

ARTICLE VIII INDEPENDENCE

1) No MEMBER of the COURT shall exercise any political or administrative function, or engage in any other occupation of a professional nature. 
2) Any doubt on this point shall be settled by the decision of the entire COURT governed by vote as specified in ARTICLE VII. 

ARTICLE IX INTEGRITY

1) No MEMBER of the COURT may act as AGENT, COUNSEL, or ADVOCATE in any case. 
2) No MEMBER may participate in the decision of any case in which that MEMBER has previously taken part as AGENT, COUNSEL, or ADVOCATE for one of the PARTIES, or as a MEMBER of a NATIONAL or INTERNATIONAL COURT, or of a COMMISSION of inquiry, or in any other capacity. 
3) Any doubt on this point shall be settled by the decision of the COURT pursuant to ARTICLE VII. 

ARTICLE X DISMISSAL

1) Pursuant to ARTICLE VII no MEMBER of the COURT can be dismissed unless, in the majority opinion of the MEMBERS, that MEMBER has ceased to fulfill the required conditions and competence of his of five. 
2) Formal NOTIFICATION thereof after vote shall be made by the CHIEF JUSTICE. 
3) NOTIFICATION makes the place vacant. 

ARTICLE XI OATH

Every MEMBER of the COURT shall, before taking up the duties, make a solemn declaration in open COURT: "I am a citizen of the WORLD GOVERNMENT of WORLD CITIZENS and will exercise my powers impartially and conscientiously."

ARTICLE XII REGISTRARS, - CLERKS, - CONSENT

The CHIEF JUSTICE and ASSOCIATE JUSTICES shall appoint their REGISTRARS and may provide for the appointment of such other officers as may be necessary to fulfill the duties of the COURT. Each CIRCUIT TRIBUNAL shall appoint a CLERK to assist the CHIEF JUSTICE. The CLERK shall be a person learned in world law, who shall furnish information upon some matter of law in regards to which the JUSTICE is doubtful or mistaken, or upon a matter of which the COURT may take judicial cognizance. The CLERK shall be a person not interested in any cases that will be affected by the decision. The ASSOCIATE JUSTICE need not secure the consent of the parties involved or of counsel of record to appoint Registrars or CLERK.

ARTICLE XIII PRESIDING OFFICERS

The CHIEF JUSTICE and the ASSOCIATE JUSTICES shall be the PRESIDING OFFICERS of their respective TRIBUNALS.

ARTICLE XIV COURT OF REVIEW

JUSTICES designated by the CHIEF JUSTICE, shall be determined by the CHIEF JUSTICE to accommodate all parties in interest. This, however, shall not prevent the COURT OF REVIEW from sitting and exercising its functions elsewhere whenever it so desires.

ARTICLE XV PERMANENT SESSION

1) The COURT shall remain permanently in session, including judicial vacations, the dates and duration of which shall be fixed by the CHIEF JUSTICE, provided, however, that the vacations of the CIRCUIT TRIBUNALS shall not be concurrent. 
2) Individual(s) may petition for the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS or seek other relief from one of the other JUDICIAL CIRCUIT TRIBUNALS if prevented from so doing before the CIRCUIT TRIBUNAL having jurisdiction over the disposition of the case because that CIRCUIT is exercising its JUDICIAL VACATION. 
3) MEMBERS of the COURT are entitled to periodic leave, the dates and duration of which shall be recommended to the CHIEF JUSTICE by each COURT, having in mind the distance between the seat of the COURT and the home of each ASSOCIATE JUSTICE. An interim ASSOCIATE JUSTICE shall be appointed by the CHIEF JUSTICE. 
4) MEMBERS OF THE COURT shall be bound, unless they are on leave or prevented from attending by illness or other serious reasons duly explained to the CHIEF JUSTICE, to hold themselves permanently available at the disposal of the COURT. 

ARTICLE XVI ALTERNATES

1) If, for some special reason, any members of the COURT consider themselves unable to take part in the decision of a particular case, they shall so inform the CHIEF JUSTICE to designate an ALTERNATE ASSOCIATE JUSTICE. 
2) If the CHIEF JUSTICE considers that for some special reason one of the members of the COURT should not sit in on a particular case the CHIEF JUSTICE shall give that MEMBER notice accordingly and designate an interim replacement. 
3) If in any such case the I/EMBER of the COURT and the CHIEF JUSTICE disagree, the matter shall be settled by the majority decision of the entire COURT. 

ARTICLE XVII FULL COURT

The FULL COURT shall sit in all judicial venues except when it is expressly determined otherwise by the CHIEF JUSTICE.

ARTICLE XVIII JUDGMENT

A JUDGMENT given by any of the CIRCUIT TRIBUNALS shall be considered as rendered by the COURT and shall be subject to review only by the CHIEF JUSTICE and TWO DESIGNATED ASSOCIATE JUSTICES.

ARTICLE XIX APPEALS

APPEALS shall be permitted from decision of the REGIONAL TRIBUNALS when it appears:

a) that a decision of a REGIONAL TRIBUNAL may be inconsistent with the decision of the same rule of law by the High Court of Review or by one of the REGIONAL TRIBUNALS; 
b) that a question of law and fact is without precedent; 
c) that a REGIONAL TRIBUNAL may have wrongfully decided on question of law or fact or both; 
d) that a REGIONAL COURT may have exceeded its jurisdiction; 
e) that a REGIONAL TRIBUNAL may have deprived a person or group of persons of the right or privilege guaranteed by DUE PROCESS OF LAW; 
f) that a REGIONAL COURT may have a fundamental error resulting in a denial of justice. 

ARTICLE XX RULES

The COURT SHALL DETERMINE RULES OF PROCEDURE from time to time for carrying out its functions.

ARTICLE XXI EMOLUMENTS

1) Each member of the COURT shall receive an annual salary. 
2) The REGISTRAR and ad other aides of the COURT shall receive an annual salary. 
3) Salaries, allowances and other compensation shall be determined by the WORLD LEGISLATURE sitting in legislative session. 
4) Regulations made by the COURT shall fit the conditions under which retirement pensions may be given to MEMBERS of the COURT and the REGISTRARS. TRAVELLING expenses shall be reimbursed. 
5) The above salaries, allowances, and other compensations shall be taxfree. 

ARTICLE XXII COURT EXPENSE

The expense of each REGIONAL COURT shall be borne by each Tribunal.

CHAPTER II

ARTICLE XXIII COMPETENCE

Only INDIVIDUALS or GROUPS OF INDIVIDUALS may be parties in cases before the COURT to seek redress for deprivation of any human right.

ARTICLE XXIV ACCESS TO COURT

1) Person(s) detained or restrained in derogation of DUE PROCESS OF LAW shall find original jurisdiction in the judicial circuit tribunal having jurisdiction over the place where the person(s) is restrained or deprived of any HUMAN RIGHT. States are charged with constructive notice of deprivations of human rights, committed within their political "boundaries." 
2) Since human rights are innate and inalienable, independent of state limitations, the COURT shall be open to ad individuals notwithstanding whether such State agrees to submit the cause to the COURT for inquiry or disposition. 
3) All nation-states are bound to abide by the proceedings and decisions of the COURT. 
4) When a STATE is a party to a case, the COURT shall fix the amount which that STATE is to contribute towards the expense of the COURT. 

ARTICLE XXV WORLD BILL OF RIGHTS

1) DUE PROCESS OF LAW shall guarantee: 

(a) prompt, public trial before an unhampered, impartial, competent tribunal of any accused in violation of published law, or to release pending trial; 
(b) the right of an accused to be presumed innocent and to be informed, in writing, in understandable language, in advance of detention or trial of the specific charge(s) made, and not be preventively held on suspicion; 
(c) the right to be confronted with the accusing witnesses including the right of cross-examination;
(d) the right of compulsory process to obtain witnesses or discovery in advance of trial; 
(e) the right to counsel of own choice; 
(f) the right not to be compelled to give self-incriminating testimony or be bound by hearsay evidence; 
(g) the right to have an interpreter; 
(h) the right to communicate with local government or WORLD GOVERNMENT of WORLD CITIZENS and to have a representative of that government present at trial; 
(i) the right not to be held if mentally incompetent or put to trial twice or double jeopardy for the same offense; 
(j) the right to be free from prosecution by virtue of any ex post facto law; 
(k) the right to be free from excessive bail; 
(l) the right to be free from any cruel or unusual punishment or discrimination; 
(m) the right to petition and be free from any unreasonable searches and seizures; 
(n) the right to equality, life, adequate standard of living, freedom of conscience and religion, language privacy, self- determination, education, culture, thought, work, travel, housing, speech, health, press and expression in any other form, to take part in government, of association and assembly, individual or group petition. 
(o) the right to a healthy and sustainable environment. 

ARTICLE XXVI WORLD HABEAS CORPUS

The types of violations for which the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS shall apply include those rights designated in ARTICLE XXV.

ARTICLE XXVII SANCTIONS

The ORDERS of the COURT shall be made effective by the conscience. integrity and moral force of World Law.

CHAPTER III

ARTICLE XXVIII SPECIAL COMPETENCE OF THE CHIEF JUSTICE

The CHIEF JUSTICE of the COURT shall perrnit APPEALS from decisions of the CIRCUIT TRIBUNALS when it appears to at least one-third of the ASSOCIATE JUSTICES of the COURT:

(a) that a decision of a CIRCUIT TRIBUNAL may be inconsistent with a prior decision of the same issue of law taken by the COURT OF REVIEW; or by one of the CIRCUIT TRIBUNALS; 
(b) that a CIRCUIT TRIBUNAL may have erred in deciding a question of law or of fact equating a substantive denial of justice; 
(c) that a REGIONAL or CIRCUIT COURT may have exceeded its jurisdiction; 
(d) that a CIRCUIT TRIBUNAL may have deprived a person of right or privilege guaranteed by WORLD DUE PROCESS OF LAW, defined as FAIR PLAY consistent with civilized standards as set forth in ARTICLE XXVI. 

CHAPTER IV

ARTICLE XXIX VENUE

Each PETITION for the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS shall be made to the CIRCUIT TRIBUNAL of the COURT having jurisdiction over the place where the person is detained, imprisoned or deprived of any other human rights.

ARTICLE XXX ALLEGATIONS

The PETITION shall state in substance:

1) The person in whose behalf the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS or other remedy is applied for, naming the place and all the jailers if they are known, or describing them if they are unknown; 
2) The cause or pretense of the restraint or detention according to the best knowledge and belief of the petitioner; 
3) That there had been an exhaustion of all reasonable available local remedies, or that the case is an extraordinary one which empowers the COURT to take original jurisdiction. 

ARTICLE XXXI PRIMA FACE RELIEF

Unless it appears from the PETITION itself, or from the documents thereto annexed, that the party can neither be discharged, admitted to BAIL or otherwise relieved, an ASSOCIATE JUSTICE may find, prima facie, that a PETITION is legacy sufficient, and, upon so finding, shall be empowered to issue a SHOW CAUSE order upon the RESPONDENT STATE as to why the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS should not issue or the relief sought should not be granted.

ARTICLE XXXII SHOW CAUSE

A SHOW CAUSE ORDER shall be issued under the SEAL of the COURT and shall request the RESPONDENT to ANSWER within ten days provided, however, that the COURT may extend the period, if, in the opinion of the COURT and in the interests of total justice more time is required as requested by the RESPONDENT STATE. Summary justice is the essence of the COURT.

ARTICLE XXXIII RETURN TO SHOW CAUSE ORDER

The RESPONDENT STATE upon whom such ORDER is served, or is charged with judicial knowledge thereof, shall, in its ANSWER or RETURN, plainly and unequivocally allege:

1) whether the SUBJECT PARTY is at the time of issue of the ORDER, or was, and at what time prior or subsequent so the date of the ORDER, under the control, restraint, or in custody of the RESPONDENT; 
2) the due process cause of such imprisonment or restraint; 
3) by what legal authority the SUBJECT PARTY is held, and, if by some written warrant or writ of any kind, the original shall be produced and exhibited; 
4) if party in custody or control restraint has been transferred or moved to another venue, it shall be with particularity to whom, at what time, for what cause and by virtue of what authority such transfer took place. 

ARTICLE XXXIV MOTION TO DISMISS

If the RESPONDENT STATE moves to dismiss the PETITION for prima facie insufficiency, the PETITIONER shall be allowed reasonable time to challenge said MOTION to DISMISS and a prompt hearing shall be set.

ARTICLE XXXV FAILURE TO SHOW CAUSE

If the RESPONDENT STATE fails to SHOW CAUSE within the time so ordered, or if the COURT finds that the cause shown is not a legally sufficient one, the COURT shall, without further notice, be empowered to issue the WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS and set an early date for hearing on the relief sought.

ARTICLE XXXVI SUBPOENAS

1) The COURT is empowered to issue SUBPOENAS and SUBPOENAS DUCES TECUM for witnesses to appear with relevant documents before the COURT at the time and place where such WORLD HABEAS CORPUS is returnable or other relief sought. It shall be the duty of the STATE OFFICIAL to whom the SUBPOENA is directed to serve the same and make proper return of service to the COURT. 
2) The WRIT OF WORLD HABEAS CORPUS may be served by any person appointed for that purpose by the COURT. 

ARTICLE XXXVII SERVICE

Service shall be made by leaving a copy of the WRIT or SUBPOENA or complaint with the office of the CHIEF EXECUTIVE OFFICER of the RESPONDENT STATE, or with any other officials who have authority to act directly on the STATE' S behalf, or who are directly answerable to the CHIEF EXECUTIVE in the normal course of their official duties.

ARTICLE XXXVIII PRODUCTION OF BODY

The RESPONDENT STATE, shall at the time of making the RETURN, disclose the person's[s'] actual or constructive custody, according to the command of the WRIT.

ARTICLE XXXIX INFIRMITY OF PETITIONER

If the petitioner, or subject party, cannot without danger, be brought to the place appointed for the RETURN of the WRIT, that fact shall be stated in the RETURN, and if it be proved to the satisfaction of the COURT, the COURT may proceed to hearing or make such other ORDER in the case as law and justice require.

ARTICLE XL CUSTODY

Whenever it shall appear by the petition that any one is illegally held in custody or restraint, and that there is good reason to believe that such person will be taken out of the jurisdiction of the CIRCUIT COURT to which PETITION was made, or will suffer some injury before compliance with the WRIT can he enforced, the COURT may cause the EXECUTIVE OFFICE of the RESPONDENT STATE to take the subject party into its direct or supervisory custody and be held harmless.

ARTICLE XLI NO DELAY

Upon the RESPONDENT'S RETURN or ANSWER the COURT shall, without delay, proceed to examine the cause of the imprisonment or restraint, but the examination maybe adjourned from time to time as circumstances and substantive justice requires.

ARTICLE XLII DEFENSE TO RETURN

The party imprisoned or restrained may TRAVERSE any of the material facts set forth in the RESPONDENTS RETURN or ANSWER, and may allege any other facts that may be material in the case, which TRAVERSE shall be on affirmation or oath; and the COURT shall proceed to summary hearing on its established rules of procedure consistent with DUE PROCESS OF LAW.

ARTICLE XLIII HEARINGS

The hearings shall be under the control of the presiding JUSTICE or if s/he is unable to preside, by an ALTERNATE JUSTICE designated by the CHIEF JUSTICE.

ARTICLE XLIV PUBLIC HEARINGS

The hearing in COURT shall be public.

ARTICLE XLV MINUTES

1) MINUTES shall be made of each hearing and signed by the REGISTRAR or by one of the assistants appointed for the CIRCUIT TRIBUNALS; and said MINUTES shall be a permanent record and be publicly available. 
2) The MINUTES shall be authenticated by oath of the Court Reporter or Rapporteur. 

ARTICLE XLVI FLEXIBILITY OF PROCEDURE

The COURT shall make orders for the conduct of each case, shall decide the form and time in which each of the parties must conclude their presentation of evidence and arguments and make all arrangements connected with the presenting or taking of evidence, including deposition form, if necessary.

ARTICLE XLVII FINALITY

The COURT will not consider invidious assumptions or conjectures but will base its judgment on the integrity and independence of appropriate, competent, material, relevant and ascertainable fact. The COURT will rely on the principle of judicial reconciliation in determining culpability. If an accused STATE fails to appear in an inquiry or hearing then the COURT will hear evidence under appropriate safeguards and communicate with the accused STATE for its REPLY or REBUTTAL. If declination persists then the COURT shall proceed EXPARTE. All unchallenged or unrebutted evidence shall be considered as PRO CONFESSO and final.

Notice: 
This draft Statute of the World Court of Human Rights is being distributed to jurists, legal academicians, diplomats and government leaders for comments, suggestions and criticism. The World Judicial Commission is seeking feedback as well from the nonlegal, nongovernmental community. The presentation and the content are subject to change.

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