Órgãos vinculados
Relacionados
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foiB
criada para proteger a saúde do cidadão, através do
controle sanitário da produção e comercialização de
produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
O órgão também exerce controle de portos, aeroportos
e fronteiras e faz a interlocução do Ministério das
Relações Exteriores com instituições estrangeiras
para tratar de assuntos internacionais na área de
vigilância sanitária.
A criação da Anvisa, em 1999, foi necessária devido
à diluição do papel da administração pública como
fornecedor principal de serviços públicos. Havia
também a necessidade de regular as atividades
produtivas de interesse público para estimular a
competição e a inovação.
A autarquia está vinculada ao Ministério da Saúde e
trabalha sob regime especial, caracterizado pela
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. A gestão do órgão
está sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada,
composta por cinco membros. A Anvisa abre espaços
para a sociedade opinar sobre assuntos importantes
na área da saúde e garantir a transparência na
atuação regulatória. Entre eles estão:
Agenda regulatória
Com periodicidade anual, promove a previsibilidade
e a transparência da atuação regulatória, possibilitando
a participação da sociedade na definição dos temas
prioritários, incluindo a previsão dos novos regulamentos
e a revisão dos já existentes.
Audiências públicas
Assuntos de maior destaque são discutidos não só
durante as consultas públicas, mas também em
audiências abertas a toda a população.
Câmara Setorial
Têm caráter consultivo. Reúnem órgãos públicos,
sociedade civil e o setor produtivo para debater
assuntos estratégicos e subsidiar as decisões de
sua Diretoria Colegiada.
Câmaras Técnicas
Formadas por membros da comunidade científica,
que dão suporte e assessoria às decisões técnicas
tomadas pela Agência.
Conselho Consultivo
Formado por representantes de instituições da
administração pública, da sociedade civil organizada
e da comunidade científica, se reúne a cada três
meses para acompanhar e apreciar o
desenvolvimento das atividades realizadas pela Agência.
Consultas Públicas
Antes da publicação de uma nova norma, resolução
ou regulamento, a Anvisa consulta a população para
saber sua opinião sobre a questão. O cidadão pode
conhecer os assuntos que estão sendo debatidos
na Agência e expressar sua opinião por meio do site da agência.
Ouvidoria
Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria,
para enviar denúncias, reclamações, críticas ou
sugestões, que serão respondidas pelo serviço.
Visa Mobiliza
Tem como objetivo articular uma rede de atores sociais
, da sociedade civil organizada e das três esferas de
governo, para mobilizar a população em torno de
questões de vigilância sanitária, promovendo saúde
e cidadania.
Fonte:
Anvisa
Anvisa
O800 642 9782 CONTATO PARA DENUNCIAS
CONTRA ESTABELECIMENTOS QUE
NÃO TEM HIGIENE E ALIMENTOS MAL
CONSERVADOS
POLICIA FEDERAL 194
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