ENTENDA AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL

O processo de alteração do Código Florestal começou em 2009, com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, e terminou em 2012, com a aprovação final pelo plenário da Câmara dos Deputados, após as modificações feitas pelo Senado Federal.

Durante esse período, o projeto teve diversas versões e passou por muitas votações nas diversas comissões da Câmara e do Senado. Para a presente campanha, nos ativemos às três votações principais, feitas pelos plenários de ambas as casas legislativas, e das quais puderam participar todos os deputados e senadores.

A PRIMEIRA VOTAÇÃO: Câmara aprova, em maio de 2011, relatório Aldo Rebelo

Um dos principais responsáveis pela desfiguração do Código Florestal brasileiro foi o  deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da matéria na primeira passagem pela Câmara dos Deputados e autor da primeira versão do projeto. Foi ele quem, em consulta com a bancada ruralista, estabeleceu  a anistia a quem desmatou até julho de 2008, a redução das áreas de preservação ao longo dos rios e a possibilidade de pastoreio em topos de morros e encostas (até então protegidos) Saiba mais aqui.

Leia a íntegra do documento apresentado.

Após aprovar seu projeto na comissão especial, Aldo Rebelo, pressionado pelas organizações ambientalistas e sob críticas dos cientistas, fez algumas modificações superficiais. Após três tentativas, em 24/05/2011 a bancada ruralista, com apoio do Governo Federal, finalmenteconseguiu aprovar, por ampla maioria, o projeto no plenário da Câmara dos Deputados. Foram 410 votos pela aprovação e 63 contrários.

O relatório aprovado previa que todas as áreas de proteção a rios, encostas, nascentes e manguezais, dentre outras áreas ambientalmente frágeis, poderiam ser desmatadas para a instalação de lavouras ou pastagens. Todas que tivessem sido ilegalmente desmatadas não teriam mais que ser recuperadas, e as multas aplicadas seriam anuladas. Isso tudo ameaçava as regiões mais populosas do País, que mais necessitam recuperar florestas para resgatar o equilíbrio hídrico e paralisar a perda de espécies da fauna e da flora. Além disso, diversos pontos do projeto permitiam um aumento – legalizado – do desmatamento no Brasil, sobretudo na Amazônia. Veja uma análise aqui.

SEGUNDA VOTAÇÃO: Senado remenda, mas não resolve

No Senado Federal, o projeto tramitou, durante o segundo semestre de 2011, nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Ciência e Tecnologia; Agricultura; e Meio Ambiente. O texto teve dois relatores: Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC). Apesar da grande mobilização de ambientalistas, cientistas, artistas, religiosos, pequenos agricultores, indígenas e muitos outros setores da sociedade, e de um abaixo assinado com 1,6 milhão de assinaturas pedindo modificações profundas no projeto, os principais problemas foram mantidos. Em 6 de dezembro de 2011, com 58 votos a favor e 8 contrários, o Senado aprovou um projeto que diminuía o tamanho da anistia e resolvia alguns poucos problemas do texto apoiado pelos deputados, mas que ainda significava um grande retrocesso à legislação ambiental brasileira. Apesar disso, o Governo Federal comemorou o texto como um “avanço”, já que supostamente seria fruto de um acordo com a bancada ruralista, que também comemorou.

TERCEIRA VOTAÇÃO: aprovação do relatório de Paulo Piau

Como o Senado alterou o texto aprovado pela Câmara, o projeto retornou para ser novamente avaliado pelos deputados, que deveriam aceitar ou rejeitar as alterações feitas pelos senadores. O relator, desta vez, foi o deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG), que apresentou um texto propondo a retirada dos poucos pontos que os senadores haviam melhorado.

Com uma notável ausência do Governo Federal, que pouco fez para impedir que o acordo selado com os ruralistas fosse quebrado, o texto foi aprovado com 274 votos favoráveis e 184 contrários. Nessa votação, quem votou contra o relatório de Paulo Piau apoiou a manutenção, na íntegra, do texto do Senado, que era uma opção menos ruim. Com o texto aprovado, boa parte dos rios e nascentes de todo o País ficaram com pouca ou nenhuma proteção, o mesmo ocorrendo com as encostas e topos de morro, áreas sujeitas a deslizamentos na época das chuvas. Além disso, o caminho para o aumento do desmatamento ilegal estava aberto.

#VetaTudoDilma

Como a Presidente Dilma havia se comprometido durante a campanha eleitoral a vetar qualquer projeto que promovesse anistia a quem desmatou ilegalmente, diminuísse a proteção a rios e encostas, ou permitisse mais desmatamentos, a sociedade acreditou que ela vetaria o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.  Com ações na internet e manifestações nas ruas, a sociedade pediu a ela o veto integral à proposta. Personalidades manifestaram apoio ao veto publicamente. A atriz Camila Pitanga quebrou o protocolo em uma solenidade com a presença de Dilma e pediu ao microfone “Veta, Dilma!”. A apresentadora Hebe Camargo também pediu o veto em um de seus programas. O desenhista Maurício de Souza circulou pela internet um quadrinho com personagens da Turma da Mônica fazendo o mesmo pedido. Artistas como Wagner Moura, que já havia participado da campanha Floresta Faz a Diferença em sua primeira fase, aderiram ao Vetatudodilma – o cartaz de Wagner Moura foi compartilhado por cerca de 20 mil pessoas no Facebook. Ao todo, mais de 2 milhões de assinaturas contra o projeto foram colhidas.

Veto parcialContrariando a vontade popular e cedendo à barganha ruralista, a Presidente Dilma decidiu não vetar o texto em sua íntegra, e nem mesmo em seus pontos centrais. Com isso, assinou embaixo do maior retrocesso de toda a história da legislação ambiental brasileira.

Não vote em quem votou contra as florestas
Em 2012, nas eleições municipais, muitos dos parlamentares que votaram para piorar o Código Florestal são candidatos à Prefeitura. Nós fizemos um mapeamento e queremos que a população saiba o posicionamento de cada um.

QUEM VOTOU A FAVOR DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (Lei 12.651/12)

1. Votou por mais desmatamentos
A nova lei, ao  anistiar grande parte dos desmatamentos ilegais ocorridos até quatro anos atrás, sem exigir a recuperação das áreas destruídas ou o pagamento de multas, dá um grande incentivo a novos desmatamentos ilegais, sobretudo na Amazônia. A esperança de uma nova anistia motivará os que atuam na clandestinidade.

Além disso, a nova lei diminui em grandes regiões da Amazônia a área de floresta que deveria ser protegida a título de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).

Ao modificar a forma de calcular as faixas de matas ciliares que devem ser protegidas (antes se usava o tamanho do rio na época das cheias como parâmetro, agora é na seca), a lei deixa sem proteção todas as várzeas e igapós da Amazônia. Com isso, uma área do tamanho do Estado de São Paulo, importantíssima para a regulação dos rios da região, poderá ser derrubada legalmente.

Em outro ponto, a lei permite que municípios que já tenham mais de 50% do território com terras indígenas ou unidades de conservação diminuam a reserva legal de 80% para 50% do imóvel. Assim, prefeitos poderão criar parques de papel e, com isso, regularizar milhares de hectares de desmatamento ilegal.

2. Votou contra a proteção das nascentes
Enquanto o Código Florestal previa a preservação da floresta em torno de toda e qualquer nascente em um raio de 50 metros, o Projeto de Lei aprovado só mantém a proteção de nascentes perenes, que apresentam fluxo contínuo ao longo de todo o ano, inclusive nas secas. Com isso, grande parte das nascentes da Caatinga e do Cerrado ficarão desprotegidas, já que durante alguns meses elas deixam de escoar água. Isso afetará o abastecimento de cidades e o equilíbrio hídrico dessas regiões.

Além disso, as nascentes ilegalmente destruídas até 2008 serão apenas parcialmente recuperadas. Em alguns casos, essa recuperação será de apenas 10% da área que deveria ser protegida, apesar de a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência haver recomendado que não se fizesse essa alteração. Regiões que hoje sofrem com a falta de água, justamente porque as nascentes foram desmatadas, não terão mais como recuperar um equilíbrio ambiental mínimo.

3. Votou contra a proteção dos manguezais
A proteção integral a manguezais deu lugar a autorização para explorar 10% de suas áreas na Amazônia e 35% no restante do País. Também está autorizada, no novo Código Florestal, a continuidade de atividades comerciais que tenham sido iniciadas antes de 2008.

4. Votou contra a proteção dos rios
Antes, todas as matas ciliares desmatadas deveriam ser recuperadas, integralmente, com vegetação nativa, numa faixa que variava de 30 metros a 500 metros, dependendo da largura do rio. Agora, as áreas ilegalmente desmatadas até 2008 serão apenas parcialmente recuperadas, numa faixa de 5 metros a 100 metros, dependendo do tamanho da fazenda. As multas serão anuladas.

Os cientistas que estudam a questão alertaram os parlamentares que essas áreas não deveriam ser diminuídas. Pelo contrário, deveriam ser aumentadas. Não foi o que ocorreu.

5. Votou por mais deslizamentosAntes, as encostas íngremes deveriam ser protegidas por florestas, o único tipo de vegetação que consegue evitar ao máximo deslizamentos. Agora, as áreas desmatadas até 2008 poderão continuar assim, sem proteção. Estudos do Ministério do Meio Ambiente apontaram que grande parte das encostas que deslizaram na região serrana do Rio de Janeiro, no começo de 2011, haviam sido irregularmente desmatadas e ocupadas por habitações e pastagens.