Projeto de Lei modifica regras

 para concessão de rádios

 comunitárias

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que impede 

a criação de fundações e associações que tenham finalidade exclusiva

 de explorar o serviço de radiodifusão comunitária. De autoria do senador 

Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta restringe a concessão de licença a 

entidades existentes há pelo menos seis meses.

De acordo com o senador, a proposta pretende evitar o uso do serviço por

 entidades que não estejam voltadas aos "fins para os quais a radiodifusão

 comunitária foi criada". De acordo com a lei original do tema, aprovada em

 1998, entende-se por rádio comunitária as emissoras de baixa potência

 e alcance, que tenham por finalidade divulgar informações e prestar serviços 

em determinados bairros e comunidades.

O projeto do senador (PL-6761/10) não altera o princípio da lei original, que 

permite a exploração do serviço por entidades e associações sem fins lucrativos,

 sediadas na própria comunidade e dirigidas por brasileiro nato ou

 naturalizado há pelo menos 10 anos.

A proposta segue em caráter conclusivo na Casa e será analisada elas

 comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informativa; e de

 Constituição e Justiça e de Cidadania.