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CAMPANHA ELEITORAL

As doações foram efetuadas acima do limite estabelecido 

pela Lei nº 9.504/97.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais 

(PRE/MG) ajuizou 12 representações

 contra pessoas jurídicas e físicas que efetuaram

 doações acima do limite estabelecido 

pela Lei nº 9.504/97. No caso das empresas, esse limite 

é de dois por cento do

 faturamento bruto do ano anterior à eleição, e, no caso 

de doações feitas por pessoas 

físicas, esse valor não pode ultrapassar 10% dos 

rendimentos brutos auferidos pelo

 doador também no ano anterior ao das eleições.

Segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) 

e da Superintendência da

 Receita Federal, quatro pessoas físicas (Luiz Antônio

 Guido Rios, Antônio César Pires

 de Miranda Júnior, Célio de Oliveira Duarte e José

Veríssimo de Sene) e oito pessoas

 jurídicas (Posto Drive Auto Serviços Ltda, Ral Oil & 

GásComércio Ltda, Agropecuária

 Rio do Norte S/A, Agroindustrial Santa Juliana, Caraça

 Construções Ltda, Central

] Energética de Veríssimo, Companhia Energética de 

Açúcar e Álcool do Triângulo

 Mineiro e a Frigofer Ltda) violaram a lei, doando valores

 acima do que é permitido.

Para chegar a esses nomes, a PRE/MG instaurou, em

 maio deste ano, inquérito civil

 público com o objetivo de apurar a regularidade das

 doações feitas a candidatos e

 comitês financeiros nas eleições de 2006. A partir daí,

 foram enviados ofícios ao TRE,

 solicitando-se a lista de doadores e os respectivos

 montantes doados (informação

 que também consta do site da Corte Mineira 

 www.tre-mg.gov.br). De posse dessas

 informações, o procurador regional Eleitoral José

 Jairo Gomes solicitou à Receita 

Federal verificar, a partir das informações contidas 

em seus bancos de dados, quais 

doadores haviam excedido os limites impostos pela 

Lei das Eleições. "Solicitamos 

tão somente os nomes dos doadores nessa situação,

 sem a menção a qualquer 

dado de origem financeira, o que resguardou 

completamente o sigilo fiscal, já que 

a própria Receita foi quem fez o cotejo das informações

 do TRE com seus próprios 

dados ecom o que determina a legislação eleitoral", 

lembra o procurador.

As punições pela irregularidade consistem no pagamento

 de multa no valor de cinco

 a dez vezes a quantia em excesso e na proibição de

 participar de licitações públicas

 e de celebrar contratos com o poder público pelo período 

de cinco anos (artigo 81, 

§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97). A PR/MG pede, em cautelar,

 a quebra do sigilo fiscal dos 

representados para aferição do faturamento bruto 

declarado no exercício de 2005,

 de modo que se possa determinar a base de cálculo

 sobre a qual incidirá a multa.

Para o procurador Eleitoral, "por se tratar de fato inédito,

 as doze representações 

podem ter o condão de contribuir para moralizar as 

doações para campanhas

 eleitorais no Estado". "Essas ações significam, na verdade,

 um embrião da ação

 fiscalizatória que os promotores eleitorais deverão realizar

 nas eleições municipais 

do ano que vem", finaliza José Jairo Gomes.