ELEIÇÕES MUITO EMBORA DIFICIL DE CONTROLAR ELEITORES E CANDIDATOS OPORTUNISTAS...

• É proibido:

• Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem 
• pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de 
• conseguir voto.
• Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito
•  Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato 
• ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de 
• carro oficial pelo presidente da República – comressarcimento posterior
•  pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
• Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para
•  finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
• Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para
•  trabalhar emcomitês de campanha durante o expediente, exceto se o
•  funcionário estiver licenciado.
• Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou 
• serviços custeados pelo poder público.
• Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que
•  a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.
• Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do 
• que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.
• Na publicidade governamental, ter nomes, fotos ou símbolos de promoção
•  pessoal de autoridade ou servidor público.
  
  É proibido na propaganda eleitoral:
• Usar símbolos semelhantes aos governamentais.
• Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.
• Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após
•  provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
• 
  
• Agredir fisicamente qualquer concorrente.
• Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.
• Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.
• Fazer propaganda em língua estrangeira.
• Participar de atividades partidárias quem não estiver com seus direitos 
• políticos liberados.
• Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.
• Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.
• Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.
• Realizar showmício.
• Divulgar propaganda eleitoral em outdoors.
• Distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou
•  quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  
  É proibido, nos três meses anteriores à eleição:
• Repassar dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos 
• estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros 
• já agendados ou situações emergenciais.
• Fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência 
• no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da 
• JustiçaEleitoral.
• Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral 
• gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com 
• autorização da Justiça Eleitoral.
• Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.
• Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).
  
  É crime no dia da eleição:
• Usar alto-falantes e amplificadores de som.
• Realizar comício ou carreata.
• Distribuir material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do 
• partido oucomitê político.
• A utilização, pelos funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores, 
• de qualquer elemento de propaganda eleitoral, tais como bonés, camisetas,
•  broches, etc. Os fiscais podem apenas usar a sigla ou nome do partido na roupa.
  
  

  É permitido:

• Realizar manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão,
•  desde que não haja aglomeração. Nesse contexto, permite-se o uso de peças
•  de vestuário, acessórios (bonés, fitas, broches, bandanas), bem como o porte
•  de bandeira ou de flâmula, ou afixação de adesivos em veículos ou objetos de
•  propriedade do eleitor.
  
  

  Outras regras:

• A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira
•  de Sinais (Libras), bem como recursos de legenda.
• Os canais de rádio e televisão comunitários, VHF, UHF, do Senado, da Câmara, 
• das assembléias Legislativas ou câmaras municipais retransmitirão o horário
•  eleitoralgratuito. Os canais de assinatura que não estiverem sujeitos a essa
•  regra não poderão transmitir nenhuma outra propaganda eleitoral, salvo
•  debates autorizados.
• Os candidatos poderão ter página na internet com a terminação “.can.br”.
• Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet, não será admitido
•  nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.
• Não é propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial 
• de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu
•  dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período 
• que antecede às eleições.