Mensalão começa a ser julgado no dia 2 de agosto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski liberou nesta terça-feira (26)
a Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, viabilizando a sua inclusão em pauta
de julgamento. O julgamento da ação penal, inicialmente previsto para iniciar em 1º de agosto,
começará no dia 2.
“Com essa liberação, fica definido o cronograma de julgamento da Ação Penal 470, embora com
um dia de atraso (em relação ao estabelecido pelos ministros em sessão administrativa)”, declarou
o presidente da Corte, ministro Ayres Britto.
A liberação do processo por meio eletrônico ocorreu às 17h26 de hoje. Como revisor da AP 470,
cabe ao ministro Ricardo Lewandowski confirmar, complementar ou retificar o relatório do ministro
Joaquim Barbosa, relator da ação penal, e pedir a sua inclusão na pauta de julgamentos.
O cronograma aprovado pelos ministros do STF, em sessão administrativa realizada em 6 de junho
de 2012, previa o início do julgamento no dia 1º de agosto. Para viabilizar esse calendário
respeitando todos os prazos processuais previstos na legislação e no Regimento Interno, o
presidente precisaria autorizar uma edição extra do Diário de Justiça, o que foi descartado.
“Consultados, vários ministros, a partir do relator, avaliaram que a edição extra do Diário da Justiça
(com a inclusão desse processo na pauta de julgamentos de 1º de agosto) não seria conveniente,
para não ensejar alegações de casuísmo e, por consequência, de nulidade processual em matéria
penal”, afirmou o presidente do STF.
Normas legais e regimentais
O artigo 83 do Regimento Interno do STF prevê intervalo de 48 horas entre a inclusão de processo
em pauta e o início do julgamento. A AP 470 deve ser disponibilizada para julgamento no DJe
(Diário de Justiça eletrônico) desta quarta, para ser considerada publicada na quinta-feira (28).
Conforme determina a Lei 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no DJe. Já os prazos processuais iniciam-se no
primeiro dia útil que seguir à data da publicação.
Como os prazos processuais são suspensos durante o recesso forense de julho, as 48 horas
previstas no Regimento completam-se no dia 1º de agosto.
CM/MB
Leia mais:
06/06/2012 - STF define cronograma de julgamento do mensalão
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