O Tribunal de Justiça suspendeu aumento dos salários dos vereadores e o
recebimento do 13º no fim do ano a partir de 2013. A decisão, liminar,
foi proferida pelo desembargador Ênio Zuliani, do Órgão Especial da corte
paulista. O presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSD), já
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O reajuste havia sido aprovado como resolução da Câmara no dia 23 de
novembro. Na ocasião, dois aumentos foram concedidos. O primeiro, de
19,5%, foi instantâneo e começaria a valer retroativamente desde março
de 2011, para fazer a correção monetária do vencimento de R$ 9,2 mil que
os vereadores recebiam desde 2007.
Já o segundo aumento começaria a valer só na próxima legislatura (de 2013
a 2016), quando o salário iria a R$ 15.031,76, e um décimo terceiro pagamento
passaria a ser feito anualmente. Além disso, um mecanismo de correção
automática desses valores foi embutido na resolução. De acordo com essa
regra, vencimentos seriam reajustados todo ano levando como referência o
aumento nos salários dos funcionários da Casa.
O procurador geral de Justiça, Fernando Grella, não concordou com as normas
e entrou com ação no TJ para declarar a resolução inconstitucional. Ele questionou
o primeiro aumento de 19,5% e o reajuste automático anual, afirmando que as
Constituições Federal e Estadual impedem acréscimos salariais na mesma legislatura
e que aumentos só podem ser concedidos após discussão em plenário.
Grella também não concorda com o recebimento do 13º salário, afirmando que
vereador não é funcionário público. Segundo ele, essa benesse é destinada só
a servidores permanentes, e não a agentes políticos. Zuliani acatou seus argumentos
e suspendeu totalmente a resolução, para impedir a realização dos pagamentos
questionados.
Outro lado
Police Neto, afirma que os pagamentos já estão congelados desde o início de 2011
Police Neto, afirma que os pagamentos já estão congelados desde o início de 2011
. Naquela época, vereadores haviam aumentado seu próprio salário em mais de 60%
usando resolução de 1992 que previa reajuste automático quando houvesse aumento
nos vencimentos dos deputados estaduais. Essa resolução foi questionada pelo MP e,
por isso, a Câmara passou a depositar o valor extra em juízo, esperando a Justiça.
“Decidimos continuar depósitos em juízo e não repassar nenhum aumento aos
vereadores enquanto a questão jurídica não for resolvida. Os vereadores continuam
recebendo os R$ 9 mil e pouco brutos. E continuam discutindo os seus direitos”,
afirmou Police. “É difícil saber quanto recebe um juiz, um promotor, mas a
Câmara optou com muita clareza por essa transparência”, rebateu.
Segundo ele, a Casa foi transparente ao aprovar a resolução de novembro
em plenário. “Já enfrentamos a parte mais tensa, que é expor à sociedade.
Agora o salário dos vereadores, que está congelado há seis anos, vai continuar
congelado até que todo o debate jurídico se conclua.”
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